{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164772,"origem":"stj","sha256_origem":"1194bd4bea5dbd4689ed7325a2c51c81238ea3bfb2dbb80738aa5021044df7da","registro_original":{"id_fonte":"1458937","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2110903","numero_registro":"202304190645","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO\n ESPECIAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO\n FRAUDULENTA E APROPRIAÇÃO INDÉBITA FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E\n CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. PRINCÍPIO\n DA CORRELAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. CONSUNÇÃO. SÚMULA 7/STJ.\n PRESCRIÇÃO RETROATIVA. CRIME HABITUAL. SÚMULA 711/STF. MERO\n INCONFORMISMO.\n 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos\n de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição\n ou ambiguidade eventualmente presentes no julgado.\n 2. A contradição apta a ensejar a oposição de aclaratórios é aquela\n interna ao decisum, verificada entre suas premissas e conclusões.\n 3. Inexistem os vícios apontados quando o acórdão, de forma clara e\n fundamentada, afasta a alegação de ofensa ao princípio da\n correlação, ao reconhecer que a readequação jurídica dos fatos\n narrados na denúncia configura hipótese de emendatio libelli, sem\n prejuízo à ampla defesa.\n 4. Incide a Súmula 7/STJ para obstar o reexame da aplicação do\n princípio da consunção, quando o Tribunal de origem, soberano na\n análise do acervo probatório, reconhece a autonomia de desígnios e a\n inexistência de relação de instrumentalidade entre as condutas.\n 5. Não há falar em reformatio in pejus ou contradição no\n reconhecimento da gestão fraudulenta como crime único de natureza\n habitual, cuja consumação se protrai no tempo, atraindo a incidência\n da Súmula 711/STF para fins de aferição da prescrição.\n 6. A pretensão de rediscutir matéria já examinada e decidida\n evidencia mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que é\n incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.\n 7. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ebe83167f6ca7a69df4ea0c5e91205117564dcdb5d2960e74c801ea1f755dfc9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}