{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164776,"origem":"stj","sha256_origem":"3710dbab3d8876c355854fb518272258bd115e8052a1e19aa19ccdc442effe42","registro_original":{"id_fonte":"1458942","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2183457","numero_registro":"202404473774","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL E\n INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. TRANCAMENTO DA\n AÇÃO PENAL EM HABEAS CORPUS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.\n AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. A busca pessoal é lícita quando amparada em fundada suspeita,\n bastando juízo de probabilidade extraído de elementos objetivos do\n contexto (CPP, art. 244), não se exigindo certeza da ocorrência de\n delito.\n 2. O ingresso domiciliar sem mandado é válido em situação de\n flagrante delito, desde que amparado em fundadas razões\n posteriormente justificadas, conforme tese fixada no Tema n. 280 do\n STF (RE n. 603.616/RO), aplicável às hipóteses de crime permanente\n como \"ter em depósito\" de drogas.\n 3. No caso concreto, a visualização do descarregamento de pacotes na\n garagem, a apreensão de droga e a indicação pelo abordado da\n existência de mais volumes no interior do imóvel evidenciam justa\n causa para a diligência, afastando a qualificação de \"revista\n exploratória\" ou fishing expedition.\n 4. O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida\n excepcional, somente cabível quando, de plano, se verifica\n atipicidade, ausência de indícios de autoria ou materialidade, falta\n de justa causa ou causa extintiva de punibilidade, o que não se\n evidencia na espécie.\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"249e6bdcf6c6ef5f6fcd4043034803cd294887ae04cd01c8f6157b6b5cdbbdba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}