# Registro público: STJ — 2183457 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164776/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164776.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3710dbab3d8876c355854fb518272258bd115e8052a1e19aa19ccdc442effe42 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1458942 - **Número de registro na fonte:** 202404473774 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL E INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM HABEAS CORPUS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A busca pessoal é lícita quando amparada em fundada suspeita, bastando juízo de probabilidade extraído de elementos objetivos do contexto (CPP, art. 244), não se exigindo certeza da ocorrência de delito. - **Item 2 (texto oficial):** O ingresso domiciliar sem mandado é válido em situação de flagrante delito, desde que amparado em fundadas razões posteriormente justificadas, conforme tese fixada no Tema n. 280 do STF (RE n. 603.616/RO), aplicável às hipóteses de crime permanente como "ter em depósito" de drogas. - **Item 3 (texto oficial):** No caso concreto, a visualização do descarregamento de pacotes na garagem, a apreensão de droga e a indicação pelo abordado da existência de mais volumes no interior do imóvel evidenciam justa causa para a diligência, afastando a qualificação de "revista exploratória" ou fishing expedition. - **Item 4 (texto oficial):** O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, de plano, se verifica atipicidade, ausência de indícios de autoria ou materialidade, falta de justa causa ou causa extintiva de punibilidade, o que não se evidencia na espécie. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental improvido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL E INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM HABEAS CORPUS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A busca pessoal é lícita quando amparada em fundada suspeita, bastando juízo de probabilidade extraído de elementos objetivos do contexto (CPP, art. 244), não se exigindo certeza da ocorrência de delito. 2. O ingresso domiciliar sem mandado é válido em situação de flagrante delito, desde que amparado em fundadas razões posteriormente justificadas, conforme tese fixada no Tema n. 280 do STF (RE n. 603.616/RO), aplicável às hipóteses de crime permanente como "ter em depósito" de drogas. 3. No caso concreto, a visualização do descarregamento de pacotes na garagem, a apreensão de droga e a indicação pelo abordado da existência de mais volumes no interior do imóvel evidenciam justa causa para a diligência, afastando a qualificação de "revista exploratória" ou fishing expedition. 4. O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, de plano, se verifica atipicidade, ausência de indícios de autoria ou materialidade, falta de justa causa ou causa extintiva de punibilidade, o que não se evidencia na espécie. 5. Agravo regimental improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.