# Registro público: TJSE — 00104203020198250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 27 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução de Alimentos - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-02-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1647766/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1647766.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f971d4384a311c80e1d46221537c4233482bd3097a1fdc01bd4217b3588cd54e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 86 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-21 - **Último ato com data válida:** 2019-12-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-12-16** — Definitivo (TPU 246) > **2019-12-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-10-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-10-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-09-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-09-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-09-25** — Petição (TPU 85) > **2019-09-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-09-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-09-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-09-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-09-24** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-09-18T13:22:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-08-20T08:48:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-08-01T19:05:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-07-15T12:59:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-06-24T21:09:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-05-24T16:34:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-04-15T09:42:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-03-19T10:58:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-10-09T21:04:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-10-08T01:54:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-28T14:35:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-28T14:34:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-25T09:42:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-25T09:41:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-25T09:40:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-25T09:39:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-19T12:15:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-19T11:45:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-14T01:44:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-03T10:49:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-03T10:48:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-08-06T11:34:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-08-02T10:07:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-08-02T10:06:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-07-30T00:41:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-07-18T08:43:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-07-18T08:40:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-07-11T08:11:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-06-28T10:33:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-06-25T11:23:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-06-25T09:50:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-06-02T17:17:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-30T12:35:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-24T12:38:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-24T12:01:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-13T21:06:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-07T00:47:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-24T12:07:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-24T12:05:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-19T09:49:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 86 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1647766.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f971d4384a311c80e1d46221537c4233482bd3097a1fdc01bd4217b3588cd54e.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 86 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-02-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2019-03-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-04-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-05-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-06-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-07-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-08-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-08-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-08-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2019-09-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2019-09-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2019-09-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-09-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2019-09-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2019-09-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2019-09-25 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2019-12-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2019-12-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/42` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-09-24 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-12-16 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T10:04:41\.106000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190221120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f971d4384a311c80e1d46221537c4233482bd3097a1fdc01bd4217b3588cd54e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00005384720158250013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803966/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): 27 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / CARIRA - [TJSE — 00033847620158250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705794/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 27 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GABINETE DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO - [TRT9 — 00000868720155090965](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312644/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 27 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TJSE — 00005710920138250045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803844/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): 27 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1 ª CÍVEL E CRIMINAL DE NEÓPOLIS - [TJES — 00002058920198080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312635/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 27 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA ÚNICA - IBITIRAMA - [TRT2 — 00006778120155020015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312518/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 27 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT24 — 00243035220215240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312483/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 27 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - [TRT9 — 00000869620195090658](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312390/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 27 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 02ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b5d29972b8cf841eabbe8b7290ba8de26a4efa90f22f1c244636c57c599eaa0 - **SHA-256 do registro documental:** f971d4384a311c80e1d46221537c4233482bd3097a1fdc01bd4217b3588cd54e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** alimentos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** dcf7c651489d9341700b826f0e85980ee94d60d18e71f0af0e52cf1adf002611 - **SHA-256 do registro documental:** f971d4384a311c80e1d46221537c4233482bd3097a1fdc01bd4217b3588cd54e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00104203020198250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “27 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 86 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-12-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f971d4384a311c80e1d46221537c4233482bd3097a1fdc01bd4217b3588cd54e - **SHA-256 do comentário:** c45875859ffa4c16ddfc889a2066f0377c27adbe97faad516085a0f5abe41f2f