{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164778,"origem":"stj","sha256_origem":"59d6f2b63ba24a140c63e4850b4d185826f4d38fc39e08a9e4233c90c3f56164","registro_original":{"id_fonte":"1458947","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2157024","numero_registro":"202402541985","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\n BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. PRERROGATIVAS DA\n ADVOCACIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1.O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o\n reexame do acervo fático-probatório é inviável na via especial, nos\n termos da Súmula n. 7 do STJ: \"A pretensão de simples reexame de\n prova não enseja recurso especial.\"\n 2. Para verificar suposta ausência de fundamentação idônea na\n decisão que autorizou a busca e apreensão - inclusive quanto à\n indispensabilidade e à individualização da medida - seria necessário\n o revolvimento do conteúdo fático-probatório das instâncias\n ordinárias, o que atrai o óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n 3.A técnica de fundamentação per relationem é válida quando\n acompanhada de argumentos próprios do julgador. A adequação dessa\n técnica não se afere por critérios quantitativos de transcrição, mas\n pela demonstração de conhecimento do caso concreto, sendo\n suficiente o acréscimo de razões próprias para afastar a nulidade\n (AgRg no HC n. 878.437/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024).\n 4.A análise de alegada violação das prerrogativas da advocacia -\n especificidade e pormenorização do mandado, apreensão de mídias e\n computadores com dados sigilosos e acompanhamento da OAB na\n diligência - demanda reexame de fatos e provas, providência inviável\n na via especial, em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7779814653c01478aababe74d240f62c7a73b8dd54c93a609b09ece1cd13b370","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"59d6f2b63ba24a140c63e4850b4d185826f4d38fc39e08a9e4233c90c3f56164","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}