{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164779,"origem":"stj","sha256_origem":"2d21685e6ba04113d41dc7e4f7e504d1fb69e06b7d73c1c338d6e48a911c6a04","registro_original":{"id_fonte":"1458948","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3279608","numero_registro":"202602118375","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182/STJ APLICADA POR ANALOGIA. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação\n específica dos fundamentos de inadmissibilidade, consistentes na\n incidência das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF e na não demonstração\n de divergência jurisprudencial, com aplicação, por analogia, da\n Súmula 182/STJ.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se houve impugnação\n específica, pontual e suficiente de todos os fundamentos da decisão\n de inadmissibilidade do recurso especial.\n III. Razões de decidir\n 3. O agravo regimental não supera o juízo de admissibilidade quando\n não refuta, de modo específico e analítico, cada óbice aplicado na\n origem, atraindo a Súmula 182/STJ por analogia e do art. 932, III,\n do CPC.\n IV. Dispositivo\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"993c8b5fad87646ed3829c39770702fd33c6a89aab75bd8688b93132e4eb1132","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2d21685e6ba04113d41dc7e4f7e504d1fb69e06b7d73c1c338d6e48a911c6a04","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}