{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16478,"origem":"stj","sha256_origem":"c7105b3fb0e8c2f0ac1c7f5e47184ab251294e0d0c85a37a17354a9a1c4882b1","registro_original":{"id_fonte":"000829419","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2008484","numero_registro":"202103371953","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-10-17","data_publicacao":"2022-10-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  DE\nINSTRUMENTO.  AÇÃO  DE  RESOLUÇÃO  CONTRATUAL  CUMULADA COM\nINDENIZAÇÃO.    ART.  1.022  DO  CPC/2015.  VIOLAÇÃO. NÃO\nOCORRÊNCIA.  ARTIGO  1.025  DO  CPC/2015.  APLICAÇÃO.  ALEGAÇÕES\nRELEVANTES.  TEORIA  FINALISTA  MITIGADA.  VULNERABILIDADE  TÉCNICA.\n CARACTERIZAÇÃO.   ÔNUS  DA  PROVA.  INVERSÃO. CRITÉRIO  DO  JUIZ.\nREVISÃO.  IMPOSSIBLIDADE.  SÚMULA  Nº  7/STJ.\n1.  Recurso  especial  interposto  contra  acórdão  publicado  na\nvigência  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015  (Enunciados\nAdministrativos  nºs  2  e  3/STJ).\n2.  Não  há  falar  em  negativa  de  prestação  jurisdicional  se\no  tribunal  de  origem  motiva  adequadamente  sua  decisão,\nsolucionando  a  controvérsia  com  a  aplicação  do  direito  que\nentende  cabível  à  hipótese,  apenas  não  no  sentido  pretendido\n pela  parte.\n3.  Para  que  o  artigo  1.025  do  CPC/2015  seja  aplicado , é\nnecessário  que,  além  de  ter  havido  oposição  de  aclaratórios\nna  origem  e  indicação  de  violação  do  art.  1.022  do\nCPC/2015  no  recurso  especial,  as  alegações  da  recorrente\nsejam  relevantes  e  pertinentes  com  a  matéria,  o  que  não  se\n verifica  no  presente  caso.\n4.  O  aresto recorrido  está  de  acordo  com  a  jurisprudência\ndesta  Corte  no  sentido  de  que  a  teoria  finalista  deve  ser\nmitigada  nos  casos  em  que  a  pessoa  física  ou  jurídica,\nainda  que  não  seja  destinatária  final  do  produto,\napresente-se  em  estado  de  vulnerabilidade  ou  hipossuficiência\ntécnica  em  relação  ao  fornecedor.\n5.  A  inversão  do  ônus  da  prova  fica  a  critério  do  juiz ,\nque  deve  apreciar,  a  partir  do  substrato  fático-probatório\ndos  autos,  a  verossimilhança  das  alegações  do  consumidor  e\na  sua  hipossuficiência,  o  que  não  pode  ser  revisto  no\nrecurso  especial  diante  do  óbice  da  Súmula  nº  7/STJ.\n6.  Na hipótese,  rever  as  conclusões  firmadas  pelas  instâncias\n ordinárias acerca  da  caracterização  da  vulnerabilidade  da\npessoa  jurídica , a  ensejar  a  aplicação  da  teoria  finalista\nmitigada,  demandaria  a  análise  de  circunstâncias\nfático-probatórias  dos  autos,  procedimento  inviável  em recurso\nespecial  pelo  óbice  da  Súmula  nº  7/STJ.\n7.  Agravo  interno  não  provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art6","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 ART:01025","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000568","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00006 INC:00008"],"jurisprudencia_citada":"(ART. 1.022 DO CPC/2015 - VIOLAÇÃO - INEXISTÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO\nSUFICIENTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1042643>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1075056>>-MA\n(PREQUESIONAMENTO FICTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1872752>>-SP\n(MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1856105>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1836805>>-PR\n(INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA\n7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1939416>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1648948>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1323224>>-SP\n(CARACTERIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA - ÓBICE DO\nREEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1339084>>-PE,\n         <<AgInt no AREsp 1537969>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7dbc9a3b-9497-43df-b69e-b0e44ea32950/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"cc820c23f784e2622f25ede2a292be68c66e55b8fd4e8a68f127ade80315f681","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}