{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164782,"origem":"stj","sha256_origem":"d676226b5e11e1ce065f6140e6072a24963d98813bf84a6e4c09d9f5a635be01","registro_original":{"id_fonte":"1458951","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3277798","numero_registro":"202602119829","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. ÓBICE DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 182, 7 E 83/STJ. ART. 932,\n III, DO CPC, E ART. 3º DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do\n agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos\n fundamentos de inadmissibilidade, consistentes na incidência das\n Súmulas n. 7 e n. 83/STJ.\n 2. O recorrente sustenta ter infirmado de modo específico, técnico e\n dialético todos os óbices aplicados e requer o provimento para\n viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial e, por\n consequência, do recurso especial; subsidiariamente, pede submissão\n a julgamento colegiado pela Turma.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravante impugnou\n de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de\n inadmissibilidade do recurso especial, a afastar a incidência da\n Súmula n. 182/STJ; e (ii) saber se foram adequadamente afastados,\n por cotejo analítico, os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O agravo em recurso especial deve impugnar pontualmente todos os\n fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932,\n III, do CPC, aplicado ao processo penal pelo art. 3º do CPP, sob\n pena de incidência da Súmula n. 182/STJ.\n 5. O recorrente não demonstrou, por cotejo analítico, que as teses\n deduzidas prescindem do reexame do conjunto fático-probatório, razão\n pela qual não afastou o óbice da Súmula n. 7/STJ.\n 6. O recorrente não comprovou alteração jurisprudencial\n superveniente nem distinguiu, de forma fundamentada, o caso concreto\n dos precedentes invocados, o que mantém a aplicação da Súmula n.\n 83/STJ.\n 7. O agravo regimental não supre a deficiência dialética do agravo\n em recurso especial e não autoriza o conhecimento do recurso\n especial.\n 8. O pedido subsidiário de submissão a julgamento colegiado não\n prospera, porque não superado o juízo negativo de admissibilidade da\n decisão monocrática.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ab6c8ad92fe705e3408547c1687cab86e9bc99789d5ad1c3ba24549eb2b55e91","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d676226b5e11e1ce065f6140e6072a24963d98813bf84a6e4c09d9f5a635be01","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}