{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164783,"origem":"stj","sha256_origem":"f2afd09015d2f004972d92685c4af3fe8fd457c576cab328432150616e443146","registro_original":{"id_fonte":"1458952","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3238503","numero_registro":"202601461900","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA\n INSUFICIENTE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULAS 7, 83,\n 182 E 269 DO STJ. SÚMULA 283 DO STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.\n MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da\n Súmula n. 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos\n fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o agravante\n impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de\n inadmissibilidade do recurso especial; (ii) estabelecer se houve\n demonstração analítica de que a pretensão recursal prescinde do\n reexame do conjunto fático-probatório para afastar a incidência da\n Súmula n. 7/STJ; (iii) determinar se foram apresentados elementos\n aptos a afastar os óbices das Súmulas n. 83 e 269/STJ mediante\n distinguishing ou overruling; e (iv) verificar a incidência da\n Súmula n. 283/STF diante da ausência de impugnação de todos os\n fundamentos autônomos da decisão recorrida.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o dever\n de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os\n fundamentos da decisão agravada.\n 4. A superação do óbice da Súmula 7/STJ exige demonstração analítica\n de que a pretensão recursal não demanda reexame de provas, o que\n não se satisfaz por alegações genéricas.\n 5. A desconstituição dos óbices das Súmulas n. 83 e 269/STJ demanda\n cotejo analítico entre as peculiaridades do caso concreto e os\n precedentes adotados pela instância de origem, ou a demonstração de\n superação da orientação jurisprudencial consolidada mediante\n apresentação de julgados supervenientes.\n 6. A ausência de impugnação da integralidade dos fundamentos\n autônomos e suficientes que embasam a decisão de inadmissibilidade\n atrai a incidência da Súmula n. 283/STF, impedindo o conhecimento do\n recurso.\n 7. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de\n inadmissibilidade atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o\n conhecimento do agravo.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fd9426812b0c77a17174bbe5afcf4371a77f0c64a1544c333b01105e3942e64d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}