{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164784,"origem":"stj","sha256_origem":"343b09ad71eeabb620511a518f3bdf43c4b19ac32defc11e8643205e2f4d86fa","registro_original":{"id_fonte":"1458954","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2252686","numero_registro":"202600057217","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO\n ESPECIAL. ESTUPRO QUALIFICADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA\n VÍTIMA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ.\n DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. AGRAVO\n REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. Em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui\n valor probante diferenciado quando pormenorizada e coerente,\n especialmente se corroborada por outros elementos, como laudo\n pericial e depoimentos colhidos em juízo.\n 2. No caso dos autos, a condenação pelo crime capitulado no art.\n 213, § 1º, do Código Penal, decorreu da comprovação da\n materialidade, por meio de laudo pericial que atestou a violência\n sofrida. A autoria encontrou respaldo na palavra da vítima que\n detalhou o crime, descrevendo agressões físicas, cópula anal forçada\n e ameaças dentro de carro durante a madrugada, em local ermo. A\n versão da ofendida foi corroborada pelo relato da genitora, que\n prestou socorro logo após as agressões.\n 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, pois o acolhimento da tese de\n insuficiência probatória demandaria o revolvimento das premissas\n fáticas e do acervo probatório já valorado pelas instâncias\n ordinárias.\n 4. É legítima a valoração negativa das circunstâncias judiciais da\n culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime\n quando fundada em elementos concretos do modus operandi e em danos\n psicológicos que extrapolam o tipo.\n 5. A fração de aumento da pena-base insere-se na discricionariedade\n motivada do julgador, inexistindo direito subjetivo a critério\n matemático rígido.\n 6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b10c0a1dddfa5817408f9671d88ab1eac0864ee76b39facbf197a9e83b9f95fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"343b09ad71eeabb620511a518f3bdf43c4b19ac32defc11e8643205e2f4d86fa","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}