{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164785,"origem":"stj","sha256_origem":"5263c9e578777889c564029e76e7dd0936b26a869a31fb881e1d2bff6380a0f9","registro_original":{"id_fonte":"1458955","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2220979","numero_registro":"202502408462","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE\n IDEOLÓGICA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ACEITAÇÃO VOLUNTÁRIA\n DAS CONDIÇÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MULTA POR LITIGÂNCIA\n DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC PELO ART. 3º DO CPP. EMBARGOS\n DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO AFERIDA PELA CORTE A QUO.\n VIOLAÇÃO DO ART. 89, § 1º, DA LEI N. 9.099/1995. TESE DE AUSÊNCIA DE\n CONTROLE DE LEGALIDADE DA PROPOSTA DE SURSIS PROCESSUAL PELO JUÍZO\n DE ORIGEM. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE\n RECURSAL DECORRENTE DA ANUÊNCIA EXPRESSA ÀS CONDIÇÕES. SÚMULA\n 283/STF. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO\n QUANTO À NEGOCIAÇÃO, À CAPACIDADE ECONÔMICA E À ADEQUAÇÃO PRÁTICA\n DAS CLÁUSULAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 79 DO\n CPC E DO ART. 3º DO CPP. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE\n MÁ-FÉ POR PARTE DA DEFESA E DE UTILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA INDEVIDA DA\n LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 7/STJ. INVIABILIDADE DE, NA VIA\n ESTREITA DO RECURSO ESPECIAL, AFASTAR AS PREMISSAS FÁTICAS BALIZADAS\n PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA: ATUAÇÃO DEFENSIVA REPUTADA ABUSIVA, COM\n AJUIZAMENTO DE SUCESSIVAS AÇÕES E REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ\n ENFRENTADOS, A MOVIMENTAR INDEVIDAMENTE A MÁQUINA JUDICIÁRIA.\n MANUTENÇÃO DA PENALIDADE PAUTADA NESSAS PREMISSAS FÁTICAS,\n INSUSCETÍVEIS DE REVISÃO NA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP.\n FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SUPORTE EM PRECEDENTE DO STF, E\n ACLARATÓRIOS QUE VISAVAM REDISCUTIR O MÉRITO. SÚMULA 283/STF.\n FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTRA, DE MODO\n CLARO E ESPECÍFICO, DE QUE FORMA O ACÓRDÃO EMBARGADO DEIXOU DE\n APRECIAR A TESE INDICADA. SÚMULA 284/STF.\n Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"631bdf71c66be7fc262f4972f93e8e14f8357c4e319a4dcd858da6e3f7f08209","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}