# Registro público: STJ — 1079107 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164787/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164787.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** dd71f4cf6f2c5a948cf0e4d8c983c8c6482e32fe5b9a6dd081292470794c53c6 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1458960 - **Número de registro na fonte:** 202600844443 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. PRECLUSÃO. AGRAVO IMPROVIDO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado. - **Item 2 (texto oficial):** Inexistência de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício, tendo o Tribunal de origem reconhecido que a recusa do Ministério Público ao acordo de não persecução penal foi devidamente fundamentada e insuscetível de revisão judicial, por integrar a discricionariedade regrada do órgão acusador. - **Item 3 (texto oficial):** A ausência de manifestação oportuna da defesa quanto ao encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça acarretou a preclusão da matéria, inviabilizando a rediscussão posterior da possibilidade de celebração do acordo, em observância à segurança jurídica e à estabilidade dos atos processuais. - **Item 4 (texto oficial):** A matéria concernente ao pedido subsidiário de falta de justa causa para a ação penal não foi objeto de apreciação na instância originária. - **Item 5 (texto oficial):** Inexistindo no ato impugnado deliberação sobre a matéria de fundo, inviável o conhecimento do pedido, que não pode ocorrer em desacordo com o sistema de competências definido pela Constituição Federal. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo regimental improvido. ## Ementa PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. PRECLUSÃO. AGRAVO IMPROVIDO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado. 2. Inexistência de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício, tendo o Tribunal de origem reconhecido que a recusa do Ministério Público ao acordo de não persecução penal foi devidamente fundamentada e insuscetível de revisão judicial, por integrar a discricionariedade regrada do órgão acusador. 3. A ausência de manifestação oportuna da defesa quanto ao encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça acarretou a preclusão da matéria, inviabilizando a rediscussão posterior da possibilidade de celebração do acordo, em observância à segurança jurídica e à estabilidade dos atos processuais. 4. A matéria concernente ao pedido subsidiário de falta de justa causa para a ação penal não foi objeto de apreciação na instância originária. 5. Inexistindo no ato impugnado deliberação sobre a matéria de fundo, inviável o conhecimento do pedido, que não pode ocorrer em desacordo com o sistema de competências definido pela Constituição Federal. 6. Agravo regimental improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** dd71f4cf6f2c5a948cf0e4d8c983c8c6482e32fe5b9a6dd081292470794c53c6 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ### [Concessão e permissão de serviço público](https://wikijuridica.com.br/administrativo/concessao-permissao-servico-publico/) **Fundamento do vínculo:** Referência normativa compartilhada no grafo. - **Nível da aresta:** norma - **Julgamento do acórdão:** 2026-08-12 - **Âncora temporal editorial:** 2026-07-16 - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fconcessao-permissao-servico-publico%2F)