# Registro público: TJSE — 00074637220178250083 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 24 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução de Alimentos - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-09-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1647892/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1647892.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e545cbda68efee106721fd4a945c7fcdad06ce98a9380d1d3841b0620fe2b77a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 58 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-09-29 - **Último ato com data válida:** 2019-05-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-05-20** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-05-20** — Definitivo (TPU 246) > **2019-05-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-04-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-04-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-04-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-04-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-04-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-04-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-04-10** — Petição (TPU 85) > **2019-04-05** — Abandono da causa (TPU 458) > **2019-04-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-04-10T08:17:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-09-11T20:44:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-07-26T11:17:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-05-02T12:16:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-01-10T07:38:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-10-24T10:59:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-05-14T22:33:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-23T07:37:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-22T20:38:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-18T00:37:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-18T00:37:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-10T10:41:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-10T07:56:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-05T15:22:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-05T15:21:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-05T15:20:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-08T08:31:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-12-03T13:25:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-17T19:42:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-07T00:50:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-25T07:55:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-13T11:41:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-12T07:57:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-14T10:49:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-26T11:16:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-26T10:25:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-26T10:24:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-28T09:52:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-02T12:15:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-30T09:27:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-16T09:31:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-14T23:41:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-01T11:20:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-28T00:42:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-16T11:08:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-20T13:49:04.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-05-20T13:48:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-04-05T09:26:26.000Z — Abandono da causa (TPU 458) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8500", "nome": "24ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2019-02-08T08:32:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-09-04T12:33:27.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1647892.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-09-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2017-10-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-01-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-05-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-07-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2018-07-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2018-07-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-07-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2018-08-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2018-08-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2018-08-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2018-09-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2018-09-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-02-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2019-04-05 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2019-04-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-05-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2019-05-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-05-20 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:19:13\.316000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170929120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-09\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e545cbda68efee106721fd4a945c7fcdad06ce98a9380d1d3841b0620fe2b77a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00035857620168250083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1648986/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Coincidência literal — Órgão julgador: 24 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00002030620168250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212781/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / BOQUIM - [TRT2 — 00005318620135020281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162812/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos - [TJSE — 00038244620178250083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1648300/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Coincidência literal — Órgão julgador: 24 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TRT24 — 00242355320205240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162756/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA - [TRT2 — 00005318320105020316](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162725/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos - [TRT2 — 00005313520145020028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162717/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 28ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT24 — 00242357020195240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162714/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** e545cbda68efee106721fd4a945c7fcdad06ce98a9380d1d3841b0620fe2b77a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.010.219 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de outubro de 2025, sob relatoria de Maria Isabel Gallotti, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de execução de alimentos, morte do menor exequente e alimentos vencidos. Esta página transcreve o texto oficial do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** alimentos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** 5b7e2baf991e47af17d81aa73ef8442a3bbbe534e5a50dab78a953dcd9645542 - **SHA-256 do registro documental:** e545cbda68efee106721fd4a945c7fcdad06ce98a9380d1d3841b0620fe2b77a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)