# Registro público: STJ — 3266571 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-04 - **Publicação:** 2026-08-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164790/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164790.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9049cedc5eae0d98bfb2274dbfa0e6b31616586ebae9ce549c6eac8c8276ec6b ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1458964 - **Número de registro na fonte:** 202601951473 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na origem. 2. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base em múltiplos óbices: (a) ausência de indicação do dispositivo violado (Súmula 284/STF); (b) ausência de indicação do ato de governo local julgado válido que violou lei federal, quanto à alínea b do permissivo constitucional (Súmula 284/STF); (c) incidência da Súmula 83/STJ quanto à inépcia da denúncia e à aplicação da majorante; e (d) aplicação da Súmula 7/STJ em relação à causa de aumento. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a parte agravante cumpriu o ônus da dialeticidade recursal, impugnando de forma integral e específica todos os fundamentos adotados pelo juízo prévio de admissibilidade para obstar o trânsito do recurso especial. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O conhecimento do agravo em recurso especial exige a impugnação específica, pormenorizada e exaustiva de todos os fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ. 5. Muito embora a parte agravante tenha efetivamente impugnado a aplicação da Súmula 7 do STJ nas razões do agravo em recurso especial, constatou-se a completa ausência de insurgência em relação aos demais óbices aplicados na origem (Súmula 284/STF para a alínea b, e Súmula 83/STJ para os temas da inépcia da denúncia e da majorante). 6. O preenchimento parcial do ônus da dialeticidade não viabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, impondo-se a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental não provido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na origem. 2. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base em múltiplos óbices: (a) ausência de indicação do dispositivo violado (Súmula 284/STF); (b) ausência de indicação do ato de governo local julgado válido que violou lei federal, quanto à alínea b do permissivo constitucional (Súmula 284/STF); (c) incidência da Súmula 83/STJ quanto à inépcia da denúncia e à aplicação da majorante; e (d) aplicação da Súmula 7/STJ em relação à causa de aumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a parte agravante cumpriu o ônus da dialeticidade recursal, impugnando de forma integral e específica todos os fundamentos adotados pelo juízo prévio de admissibilidade para obstar o trânsito do recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O conhecimento do agravo em recurso especial exige a impugnação específica, pormenorizada e exaustiva de todos os fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ. 5. Muito embora a parte agravante tenha efetivamente impugnado a aplicação da Súmula 7 do STJ nas razões do agravo em recurso especial, constatou-se a completa ausência de insurgência em relação aos demais óbices aplicados na origem (Súmula 284/STF para a alínea b, e Súmula 83/STJ para os temas da inépcia da denúncia e da majorante). 6. O preenchimento parcial do ônus da dialeticidade não viabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, impondo-se a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3266571 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 9049cedc5eae0d98bfb2274dbfa0e6b31616586ebae9ce549c6eac8c8276ec6b - **SHA-256 do comentário:** 8a2d7f3c0b21a4991f03131c0a827ff9a5ff901f14a9c9e4d6d63df7fcdbc55c