{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164791,"origem":"stj","sha256_origem":"016c9a9e97db2b6fc5c8286cde8ae2a6510e9794247f6398b396e0b4284d204d","registro_original":{"id_fonte":"1458965","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1095844","numero_registro":"202601809399","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA\n 691/STF. INDEFERIMENTO LIMINAR NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\n AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento na Súmula n.\n 691/STF.\n II. Questão em discussão\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível superar o\n óbice da Súmula n. 691/STF para conhecer do habeas corpus e conceder\n medida liminar, diante das alegações de teratologia, flagrante\n ilegalidade ou ausência de fundamentação no indeferimento da liminar\n na origem; e (ii) saber se as alegações relativas a incidente de\n insanidade mental e à incompatibilidade da custódia com eventual\n condição de saúde mental do Paciente autorizam intervenção prematura\n do Tribunal Superior, sem supressão de instância.\n III. Razões de decidir\n 3. Aplica-se a Súmula n. 691/STF, que impede o conhecimento de\n habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar em\n writ anteriormente impetrado, quando o mérito ainda não foi\n apreciado pela instância de origem, sob pena de indevida supressão\n de instância.\n 4. A superação do verbete sumular somente é admitida em hipóteses\n excepcionais, como teratologia, flagrante ilegalidade ou ausência de\n fundamentação idônea na decisão impugnada, o que não se evidencia\n no caso concreto.\n 5. A decisão indeferitória da liminar na origem apresenta\n fundamentação e não revela desarrazoabilidade ou teratologia; a\n análise de mérito sobre o incidente de insanidade mental e a\n compatibilidade da custódia com a saúde mental do Paciente compete\n ao Tribunal a quo.\n 6. A intervenção prematura para reavaliar matéria meritória\n implicaria supressão de instância, devendo-se aguardar o julgamento\n do habeas corpus originário pelo Tribunal de origem.\n IV. Dispositivo\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"706d8f70a35696cb809623bd494e40b4280b59964c08bead6b26e548d5f9028b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}