{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164792,"origem":"stj","sha256_origem":"afeca94c5026b216bc97795ffb2e7858e03bef0638a9097636eaa674bf5d285a","registro_original":{"id_fonte":"1458966","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2251999","numero_registro":"202505038226","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO\n ESPECIAL. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECÍFICA.\n FUNDADA SUSPEITA. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. BIS IN\n IDEM AFASTADO. ATENUANTE DO RELEVANTE VALOR SOCIAL. APLICAÇÃO.\n SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. As buscas pessoal e veicular foram lícitas, pois amparadas em\n denúncia anônima específica e detalhada, confirmada por diligências\n prévias e por elementos objetivos (monitoramento, divergência de\n respostas e apoio de cães, que apontaram a presença de drogas na\n carroceria do veículo), configurando fundada suspeita, nos termos\n dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP.\n 2. As circunstâncias concretas evidenciam justa causa para a\n diligência, afastando abordagem aleatória ou pesca probatória; a\n apreensão de expressiva quantidade de cocaína (25 quilos) em\n transporte interestadual corrobora o resultado útil da ação policial\n e a higidez da motivação.\n 3. O afastamento do tráfico privilegiado foi corretamente mantido,\n afastando-se a alegação de bis in idem, porque, além da quantidade e\n da forma de acondicionamento, o transporte entre estados indica\n dedicação à atividade criminosa. A utilização da quantidade para\n elevação da pena-base e a presença de outros elementos para afastar\n a minorante constituem fundamentos distintos.\n 4. A aplicação da atenuante da motivação de relevante valor social e\n moral foi indeferida pelas instâncias ordinárias por falta de prova\n segura de sua ocorrência. Alterar tal conclusão demandaria reexame\n de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.\n 5. Mantida a causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006,\n proporcionalmente fixada, diante do transporte interestadual de\n entorpecentes.\n 6. As razões do agravo regimental não alteram a conclusão recorrida,\n que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.\n 7. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7f83e55a8fd371436125cfad544399091d70849e0f7524bc41cf0b8c15a624d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}