{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164796,"origem":"stj","sha256_origem":"e59bcb3f41c435b4b7d587df6fb60c36c7f84c3b7ef1b4782d7d5f27548ee7e9","registro_original":{"id_fonte":"1458974","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3175660","numero_registro":"202600506162","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. TESE\n DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SÚMULA 284/STF.\n AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão\n monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e não\n conheceu do recurso especial, com fundamento na Súmula 284/STF.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se incide, na espécie, a\n Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial.\n III. Razões de decidir\n 3. O art. 12 da Lei n. 10.826/2003, indicado como violado nas razões\n recursais, não contém comando normativo apto a sustentar a tese de\n aplicação do princípio da insignificância, revelando-se deficiente a\n fundamentação recursal. Incide, por analogia, a Súmula n. 284 do\n Supremo Tribunal Federal.\n IV. Dispositivo\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c3c5ccd7c3b182581fe32d04a9312570caae00af81feb721831a13d1258c5fc1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e59bcb3f41c435b4b7d587df6fb60c36c7f84c3b7ef1b4782d7d5f27548ee7e9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}