{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164800,"origem":"stj","sha256_origem":"6dd0c8f99aa6558c0b98c1034f5b13a90ce503f8bdabd96de8a456182fe40aff","registro_original":{"id_fonte":"1458980","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1096646","numero_registro":"202601841177","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE.\n RECEPTAÇÃO, DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM\n HABILITAÇÃO. REVISÃO DA CONDENAÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT.\n NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE DELITO.\n CONSENTIMENTO DOS MORADORES. RECEPTAÇÃO NA MODALIDADE OCULTAR. CRIME\n PERMANENTE. REEXAME PROBATÓRIO. ILICITUDE DAS PROVAS DERIVADAS NÃO\n RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL\n MANIFESTO. AUSÊNCIA.\n 1. Mantém-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a\n impetração quando o writ foi manejado de forma inadequada para\n rediscutir condenação já examinada pelas instâncias ordinárias,\n providência incompatível com a via eleita. Precedente.\n 2. Hipótese em que não há ilegalidade na busca domiciliar, pois o\n acórdão recorrido reconheceu a existência de elementos concretos e\n anteriores ao ingresso no imóvel, indicativos da prática de crime em\n situação de permanência.\n 3. A licitude da diligência foi afirmada com base no conjunto de\n circunstâncias concretas descritas pelas instâncias ordinárias,\n especialmente investigação prévia, visualização externa do veículo,\n alerta de roubo, adulteração de sinais identificadores e estado\n flagrancial, não servindo o mandado de prisão como fundamento\n isolado para a busca.\n 4. A ausência de registro escrito ou audiovisual do consentimento\n não conduz, por si só, ao reconhecimento da nulidade, pois a\n validade da diligência não se apoiou exclusivamente nessa premissa,\n mas também nas fundadas razões e na situação de flagrante delito.\n 5. As alegações relativas a contradições nos depoimentos policiais,\n pertencimento da garagem a imóvel diverso e impossibilidade de\n visualização do automóvel pela área externa demandariam reexame do\n conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via\n eleita.\n 6. Afastada a nulidade da busca domiciliar, não subsiste a alegação\n de ilicitude das provas derivadas.\n 7. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"15cfe189d267ddd2e2941a73b42922b2e2592d57198446b38eed400a32559d74","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6dd0c8f99aa6558c0b98c1034f5b13a90ce503f8bdabd96de8a456182fe40aff","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}