# Registro público: STJ — 3261281 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-04 - **Publicação:** 2026-08-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164808/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164808.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4d055bddc924cc3e6f1af52f7ab9a8744a6f20967e7e7214d134f06d749054ac ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1458991 - **Número de registro na fonte:** 202601873252 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial criminal por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, consistentes na incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ; e (ii) saber se foram superados os óbices relativos ao reexame de provas previsto na Súmula 7/STJ e à demonstração do dissídio jurisprudencial exigida para o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/1988. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impugnação deve ser integral e específica, alcançando todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade; alegações genéricas ou centradas no mérito não satisfazem o princípio da dialeticidade. 4. O argumento de que a controvérsia seria exclusivamente jurídica não afasta a conclusão de que a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ. 5. A demonstração do dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico entre acórdãos, com indicação de similitude fática e repositório idôneo; a mera referência a precedentes não supre a exigência da alínea c do art. 105, III, da CF/1988. 6. Ausente impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade e não superados os óbices da Súmula 7/STJ e do dissídio não comprovado, mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental não provido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 182/STJ E 7/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial criminal por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, consistentes na incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ; e (ii) saber se foram superados os óbices relativos ao reexame de provas previsto na Súmula 7/STJ e à demonstração do dissídio jurisprudencial exigida para o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/1988. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impugnação deve ser integral e específica, alcançando todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade; alegações genéricas ou centradas no mérito não satisfazem o princípio da dialeticidade. 4. O argumento de que a controvérsia seria exclusivamente jurídica não afasta a conclusão de que a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ. 5. A demonstração do dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico entre acórdãos, com indicação de similitude fática e repositório idôneo; a mera referência a precedentes não supre a exigência da alínea c do art. 105, III, da CF/1988. 6. Ausente impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade e não superados os óbices da Súmula 7/STJ e do dissídio não comprovado, mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3261281 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 4d055bddc924cc3e6f1af52f7ab9a8744a6f20967e7e7214d134f06d749054ac - **SHA-256 do comentário:** aba3e9ec2d6d04d334d933478735d7a229229d7d8d75c94e58b93b0c0b1c858e