{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164810,"origem":"stj","sha256_origem":"4a9b394c4d9e3347a6d1504119d1a04a37fce632f668506eb5f04c2cad234a4b","registro_original":{"id_fonte":"1458993","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3244665","numero_registro":"202601634716","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SÚMULA 7 DO STJ.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. PRINCÍPIO\n DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto por condenado pela prática dos\n crimes de homicídio tentado e roubo circunstanciado, em concurso\n material, contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de\n Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da\n incidência da Súmula n. 182 do STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravante\n impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que\n inadmitiu o recurso especial, especialmente o óbice da Súmula n. 7\n do STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte recorrente o\n dever de impugnar concreta, específica e pormenorizadamente todos os\n fundamentos da decisão recorrida.\n 4. O agravante deixou de impugnar o fundamento relativo à incidência\n da Súmula n. 7 do STJ. A superação do óbice da Súmula n. 7 do STJ\n exige demonstração analítica de que a pretensão recursal demanda\n apenas revaloração jurídica dos fatos fixados pelas instâncias\n ordinárias, sem revolvimento do conjunto fático-probatório.\n 5. A ausência de impugnação efetiva de todos os fundamentos da\n decisão de inadmissibilidade atrai a incidência da Súmula n. 182 do\n STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Agravo regimental desprovido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"367e95ba96f0d0120acf0ab425a3ec6256d970762b7d344951436b9619d96d7f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4a9b394c4d9e3347a6d1504119d1a04a37fce632f668506eb5f04c2cad234a4b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}