# Registro público: STJ — 3248501 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-04 - **Publicação:** 2026-08-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164818/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164818.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1b3d4d1a110913e344108b699b857cca3511444aeab08d2729fd837913eee7f0 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1459004 - **Número de registro na fonte:** 202601641339 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade. 2. Pretensão de reconsideração da decisão, com processamento do recurso especial. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravante impugnou de modo específico e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, superando os óbices sumulares aplicados. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O agravo regimental exige impugnação concreta, pormenorizada e correlacionada com cada fundamento autônomo de inadmissibilidade, em observância ao princípio da dialeticidade e à incindibilidade do dispositivo da decisão agravada. 5. A minuta não enfrenta, de forma analítica, os óbices fundados nas Súmulas 7/STJ e 83/STJ, limitando-se a argumentos de mérito e a afirmações genéricas de não incidência, o que caracteriza impugnação deficiente. 6. A superação do óbice da Súmula 7/STJ demanda demonstrar que a controvérsia pode ser solucionada sem reexame do conjunto fático-probatório, o que não foi evidenciado. 7. A superação do óbice da Súmula 83/STJ demanda demonstrar divergência atual e relevante da jurisprudência do STJ ou apontar julgados supervenientes aptos a indicar superação ou distinguishing, o que não foi comprovado. 8. A deficiência de impugnação atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impõe a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo regimental não provido. ## Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 182/STJ, 7/STJ E 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade. 2. Pretensão de reconsideração da decisão, com processamento do recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravante impugnou de modo específico e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, superando os óbices sumulares aplicados. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O agravo regimental exige impugnação concreta, pormenorizada e correlacionada com cada fundamento autônomo de inadmissibilidade, em observância ao princípio da dialeticidade e à incindibilidade do dispositivo da decisão agravada. 5. A minuta não enfrenta, de forma analítica, os óbices fundados nas Súmulas 7/STJ e 83/STJ, limitando-se a argumentos de mérito e a afirmações genéricas de não incidência, o que caracteriza impugnação deficiente. 6. A superação do óbice da Súmula 7/STJ demanda demonstrar que a controvérsia pode ser solucionada sem reexame do conjunto fático-probatório, o que não foi evidenciado. 7. A superação do óbice da Súmula 83/STJ demanda demonstrar divergência atual e relevante da jurisprudência do STJ ou apontar julgados supervenientes aptos a indicar superação ou distinguishing, o que não foi comprovado. 8. A deficiência de impugnação atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impõe a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3248501 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 1b3d4d1a110913e344108b699b857cca3511444aeab08d2729fd837913eee7f0 - **SHA-256 do comentário:** 9ae7e940dfc14c2358dc7d287d62a6fb4a5b2a30513fb38956857e90eb0a8bb2