{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16482,"origem":"stj","sha256_origem":"318931c76043dbfd9da813af765ee96bb38716544663b745d05801f090dac0f3","registro_original":{"id_fonte":"000829423","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1945162","numero_registro":"202101916882","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-10-17","data_publicacao":"2022-10-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nPROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. DESNECESSIDADE. PROMESSA DE\nCOMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. Não incide a Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça nas\nhipóteses em que as instâncias de origem abordam todos os contornos\nfáticos necessários ao julgamento da controvérsia.\n3. Inexiste responsabilidade solidária da administradora da rede\nhoteleira pela não entrega do imóvel, visto que não tem ingerência\nna construção ou comercialização dos imóveis. Precedentes.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO DE CONTRATO - ADMINISTRADORA\nDA REDE HOTELEIRA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 1798941>>-RJ,\n         <<REsp 1785802>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1865765>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1555853>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7dbc9a3b-9497-43df-b69e-b0e44ea32950/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"1cb250ddee2cf99bd90986834e254cf2983a6f23e8c16d969c6aa44350859194","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}