{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164822,"origem":"stj","sha256_origem":"ba6585b3b588388a230ff71c0e4ddbefcf601ac89b21e60e02b62740b980ea4c","registro_original":{"id_fonte":"1459010","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3025123","numero_registro":"202503115323","relator":"ROGERIO SCHIETTI","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PENAS\n RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INDULTO. MATÉRIA NÃO\n DEDUZIDA NA ORIGEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PARCELAMENTO.\n COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PREQUESTIONAMENTO DE\n DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\n JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de suposta\n violação de princípios e dispositivos constitucionais, mesmo com o\n cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência\n do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da\n Constituição Federal (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.097.129/SP,\n relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª T., DJe de 14/9/2022;\n AgRg no AREsp n. 1.093.927/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, 5ª\n T., DJe de 30/8/2022; REsp n. 1.843.481/PE, relator Ministro Rogerio\n Schietti, 6ª T., DJe de 14/12/2021).\n 2. No caso concreto, o juízo da execução penal determinou o\n cumprimento de penas restritivas de direitos - prestação de serviços\n à comunidade e prestação pecuniária - e autorizou o parcelamento\n desta última em vinte parcelas mensais. A defesa, nas instâncias\n ordinárias, pleiteou a extensão do indulto concedido à pena de multa\n à prestação pecuniária, matéria que não havia sido deduzida perante\n o juízo de primeiro grau e que, portanto, não foi submetida à\n apreciação das instâncias de origem.\n 3. A análise das questões relativas ao indulto da prestação\n pecuniária e ao número de parcelas de seu pagamento está obstada\n nesta Corte Superior, visto que as matérias não foram submetidas ao\n crivo das instâncias de origem. O parcelamento da prestação\n pecuniária é matéria afeta à competência das instâncias ordinárias,\n as quais, ao sopesar o valor total da pena restritiva de direitos\n com a capacidade econômica do sentenciado, poderão alargar ou\n reduzir o fracionamento. Caso se comprove a impossibilidade do\n cumprimento da reprimenda alternativa, poderá o recorrente\n questionar, perante o juízo da execução penal, a alteração do valor\n da prestação pecuniária, o parcelamento do montante ou, até mesmo, a\n sua modificação por outra pena restritiva de direitos (AgRg no REsp\n n. 2.180.869/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª T.,\n DJEN de 10/3/2025).\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ceab1299711266365fef7a42e04771fcc7a2f438617a22ab41e9ae0d1d5de366","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}