{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164823,"origem":"stj","sha256_origem":"8de8698802a9ef5592137ec03411092ba92eec30b525a4c84af12370be533f02","registro_original":{"id_fonte":"1459011","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"234104","numero_registro":"202600939760","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\n CORPUS. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 302, § 2º E 303, CAPUT, DO CÓDIGO\n DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL REVOLVIMENTO DO\n ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. O trancamento do inquérito policial ou da ação penal, na via\n estreita do habeas corpus e do respectivo recurso ordinário, somente\n é admissível, em caráter excepcional, quando demonstradas, de\n plano, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de\n autoria ou materialidade ou a incidência de causa extintiva da\n punibilidade.\n 2. A peça acusatória atende integralmente aos requisitos do art. 41\n do Código de Processo Penal, porquanto descreve de forma suficiente\n o fato tido como delituoso e suas circunstâncias, apresenta a\n qualificação do acusado, indica a classificação jurídica do crime e\n arrola as testemunhas.\n 3. O aditamento restringiu-se à adequação da capitulação jurídica\n dos fatos à legislação vigente à época do ocorrido, sem qualquer\n modificação da narrativa fática ou ampliação da imputação\n originalmente deduzida. Trata-se, portanto, de mera correção do\n enquadramento jurídico, hipótese que não altera os limites da\n acusação nem compromete o exercício da defesa.\n 4. É firme o entendimento de que o acusado se defende dos fatos\n narrados na denúncia, e não da classificação jurídica que lhes é\n atribuída. Inexistindo inovação fática apta a surpreender a defesa,\n mostra-se desnecessária a reabertura de prazo para apresentação de\n nova resposta à acusação ou a realização de nova citação, porquanto\n preservados o contraditório, a ampla defesa e a regularidade da\n persecução penal.\n 5.  O acolhimento das teses de trancamento da ação penal demanda\n análise aprofundada do contexto fático e dos elementos probatórios,\n providência incompatível com a estreita via do habeas corpus.\n 6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e3670a827e874c1397cd6d969f8bc30848ba5d0ba56966b6300b0bd49007d623","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8de8698802a9ef5592137ec03411092ba92eec30b525a4c84af12370be533f02","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}