# Registro público: TJPA — 00000715820078140012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1648285/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1648285.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 91ffcb9a0ac7404e69ed6fac5cb780a1ca66832147057f1c5f745abea6620951

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-01-22
- **Último ato com data válida:** 2022-03-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-11-30** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-30** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-05** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2021-10-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2021-04-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2021-01-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-02** — Audiência (TPU 970)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-02-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2013-10-21T13:54:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-07-16T08:22:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-08-28T10:50:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-05-27T16:55:47.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2020-10-02T11:55:57.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2021-11-30T11:48:07.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-11-30T11:52:44.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-03-16T10:32:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2007-01-22T13:34:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2007-01-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-02-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-04-13T11:39:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-06-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-08-31T16:46:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-16T12:43:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2018-08-21T13:48:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-02-03T15:51:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-05T10:30:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-18T08:38:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-09-04T09:53:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-04T09:59:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2021-01-14T12:24:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2021-08-06T13:45:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2021-10-19T10:51:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2021-11-05T11:15:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2007-01-24T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2021-04-27T11:34:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2021-04-27T11:34:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2016-08-31T16:33:56.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2019-03-21T12:03:04.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2020-05-27T16:56:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2020-10-02T11:55:12.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2021-11-05T11:15:21.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2022-03-16T10:33:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3607)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/91ffcb9a0ac7404e69ed6fac5cb780a1ca66832147057f1c5f745abea6620951.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-01-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-08-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-08-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-02-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-02-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-03-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-05-27 — Audiência; designada; instrução e julgamento; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-09-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-09-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-10-02 — Audiência; designada; conciliação; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-01-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-08-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-10-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-11-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-11-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-11-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-03-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-16 trata do assunto oficial «Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-29T01:41:06\.297000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20070122133415
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-01\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 91ffcb9a0ac7404e69ed6fac5cb780a1ca66832147057f1c5f745abea6620951

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000715820078140012 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-03-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/91ffcb9a0ac7404e69ed6fac5cb780a1ca66832147057f1c5f745abea6620951.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 91ffcb9a0ac7404e69ed6fac5cb780a1ca66832147057f1c5f745abea6620951
- **SHA-256 do comentário:** c8403eaa722a49ee730c3dc07811c75099a34e8d2a1ad527be2b1f90ca2b2610