{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164829,"origem":"stj","sha256_origem":"e0d5c94cb7ae1330fe2f040ac9e1d46a80f6b179a5eb7bbea788d68b83f44d9b","registro_original":{"id_fonte":"1459019","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2357065","numero_registro":"202301584145","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E\n TRÁFICO INTERNACIONAL DE MUNIÇÕES. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE\n (SÚMULAS 182/STJ, 7/STJ E 284/STF). EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado que negou\n provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial,\n mantendo a ausência de impugnação específica, a vedação ao reexame\n de provas e a deficiência de fundamentação.\n 2. O embargante pretende efeitos infringentes e, subsidiariamente,\n prequestionamento expresso, alegando omissões, contradições e\n obscuridades quanto a teses de direito e matérias conexas ao\n contraditório e à ampla defesa.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto\n à natureza jurídica da tese central e à inaplicabilidade da Súmula\n 7/STJ; (ii) saber se houve omissão quanto ao requerimento de oitiva\n judicial do colaborador; (iii) saber se há contradição na citação de\n precedente sem exame da possibilidade de concessão de habeas corpus\n de ofício; (iv) saber se houve omissão quanto à tese de bis in\n idem; (v) saber se houve omissão quanto à inconsistência jurídica da\n \"irrepetibilidade\" do depoimento do colaborador em face do regime\n da colaboração premiada; e (vi) saber se houve omissão quanto à\n violação da Súmula Vinculante 14/STF.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP,\n destinam-se ao saneamento de ambiguidade, obscuridade, contradição\n ou omissão, não constituindo via adequada para revisão de mérito ou\n superação de óbices processuais.\n 5. A decisão colegiada enfrentou a alegação de tese de direito ao\n assentar que não houve demonstração analítica de revaloração\n jurídica sem revolvimento probatório, mantendo a incidência da\n Súmula 7/STJ.\n 6. A manutenção dos óbices de admissibilidade por ausência de\n impugnação específica e deficiência recursal (Súmulas 182/STJ e\n 284/STF) afasta a necessidade de exame das teses de mérito, não\n caracterizando omissão.\n 7. Não há contradição interna na referência a precedente utilizada\n para afirmar a exigência de impugnação específica, pois o acórdão\n não reconheceu flagrante ilegalidade que justificasse concessão de\n ofício.\n 8. As alegações sobre oitiva do colaborador, \"irrepetibilidade\", bis\n in idem e Súmula Vinculante 14/STF buscam rediscutir o mérito e\n ampliar o debate para além dos limites dos embargos, sem evidenciar\n vício no acórdão.\n 9. Ausentes ambiguidade, obscuridade, contradição interna ou omissão\n no acórdão embargado, permanecem hígidos os fundamentos de\n inadmissibilidade fixados.\n IV. DISPOSITIVO\n 10. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e6a5a84eae2a26e847d266cad56a9deb8880a958cf0f6a501c12ee5c63594a69","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e0d5c94cb7ae1330fe2f040ac9e1d46a80f6b179a5eb7bbea788d68b83f44d9b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}