{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16483,"origem":"stj","sha256_origem":"1e391773a83e69ce9cb51faee2418bedb095819ffd8ea25f7712f9fb4b9abb5d","registro_original":{"id_fonte":"000829424","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1939569","numero_registro":"202101557204","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-10-17","data_publicacao":"2022-10-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA\nPRIVADA. VERBAS SALARIAIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECONHECIMENTO.\nBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. INTEGRAÇÃO. ILEGITIMIDADE\nPASSIVA. SOLIDARIEDADE.\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. Não pode ser conhecida a parte do recurso que não infirma\nfundamento dependente e suficiente para a manutenção do julgado\n(precedente da Corte Especial).\n3. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos\ndispositivos apontados como violados no recurso especial, incide,\npor analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF.\n4. Reconhecidas, pela Justiça do Trabalho, as verbas remuneratórias\nque compõem o cálculo do Salário de Participação e do Salário Real\nde Benefício, a influenciar a própria Complementação de\nAposentadoria, deve haver a revisão da renda mensal inicial com\nobservância da fórmula definida no regulamento do fundo de pensão.\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça concluiu pela\nilegitimidade passiva do patrocinador nas demandas que discutem a\nrevisão da complementação da aposentadoria decorrente do\nreconhecimento, na Justiça Trabalhista, da incidência das horas\nextras no cálculo do benefício previdenciário.\n6. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(PREVIDÊNCIA PRIVADA - VERBAS SALARIAIS - RECLAMAÇÃOTRABALHISTA -\nRECONHECIMENTO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR - INTEGRAÇÃO\n- SÚMULA 568 DO STJ)\n   STJ - <<REsp 1312736>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 955)\n(DEMANDAS QUE DISCUTEM A REVISÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA\nDECORRENTE DO RECONHECIMENTO NA JUSTIÇA TRABALHISTA - ILEGITIMIDADE\nPASSIVA DO PATROCINADOR)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1881964>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1904611>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7dbc9a3b-9497-43df-b69e-b0e44ea32950/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"bb1d752efc340c24ee800395f585b620f6bebf53a6e32ba0f0cdc6b7d06e3301","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1e391773a83e69ce9cb51faee2418bedb095819ffd8ea25f7712f9fb4b9abb5d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}