{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164830,"origem":"stj","sha256_origem":"72e65b105424821aedec1a2ed0d47ff03e00029c9003c929f871efe59820da35","registro_original":{"id_fonte":"1459020","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2200318","numero_registro":"202500690351","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\n ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO\n STJ. REVOLVIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. O papel definido pela Constituição Federal para o Superior\n Tribunal de Justiça na apreciação do recurso especial não é o de\n promover um terceiro exame da questão posta no processo,\n limitando-se à apreciação de questões de direito, viável apenas\n quando não houver questionamentos que envolvam os fatos e as provas\n do processo.\n 2. No caso dos autos, a condenação do agravante não se amparou\n apenas em seu reconhecimento pessoal pela vítima do crime\n patrimonial. A imputação da autoria delitiva foi construída pelas\n instâncias ordinárias com arrimo em outras fontes de prova,\n sobretudo naquela materializada pela confissão do corréu, que também\n apontou o agravante por duas vezes como um dos autores do crime.\n 3. Para infirmar essas premissas e acatar as alegações defensivas,\n seria indispensável reavaliar fatos e sua correlação probatória, o\n que não se insere no âmbito cognitivo do recurso especial e atrai a\n incidência da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que \"a pretensão de\n simples reexame de prova não enseja recurso especial\".\n 4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ba84239b8e3494f4890c56ac07ed3ee530bbb7982da437eeb1c2a3b37b7bc8b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"72e65b105424821aedec1a2ed0d47ff03e00029c9003c929f871efe59820da35","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}