# Registro público: TRE-BA — 06000077120246050189

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 189 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1648312/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1648312.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 222a199d53fed50dd8a05a944295550279747593eac431a5fcc54185023af9df

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-06
- **Último ato com data válida:** 2024-02-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-02-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-02-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-02-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-02-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-02-22** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-21** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-02-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-02-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-20** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-06T15:11:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16874", "nome": "189 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-02-15T16:20:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16874", "nome": "189 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-02-19T10:28:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16874", "nome": "189 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-02-19T11:15:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16874", "nome": "189 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-02-22T09:06:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16874", "nome": "189 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-02-06T15:11:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16874", "nome": "189 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-02-15T10:42:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16874", "nome": "189 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-02-16T10:12:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16874", "nome": "189 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-02-16T10:13:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16874", "nome": "189 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-02-20T10:24:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16874", "nome": "189 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-02-20T10:24:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16874", "nome": "189 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-02-20T10:24:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16874", "nome": "189 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-02-27T11:43:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16874", "nome": "189 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-02-06T15:11:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16874", "nome": "189 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-02-19T13:11:11.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16874", "nome": "189 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-02-19T13:11:13.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16874", "nome": "189 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-02-21T01:00:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16874", "nome": "189 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-02-21T01:00:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16874", "nome": "189 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-02-27T03:00:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16874", "nome": "189 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-02-27T03:00:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16874", "nome": "189 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-02-27T03:00:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16874", "nome": "189 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-02-27T11:43:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16874", "nome": "189 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-02-27T11:43:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16874", "nome": "189 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/222a199d53fed50dd8a05a944295550279747593eac431a5fcc54185023af9df.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-02-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-02-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-02-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-02-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-02-19 — Contas Regularizadas — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-02-19 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-02-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-02-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-02-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-02-21 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-02-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-02-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-02-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-02-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-02-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-02-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-27 trata do assunto oficial «Regularização de Contas Anuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-04T19:47:49\.485000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240206151101
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 222a199d53fed50dd8a05a944295550279747593eac431a5fcc54185023af9df

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000622720236050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886681/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 189 º CARTÓRIO ELEITORAL / 37 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-CE — 06000870720246060060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4205490/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 189 º CARTÓRIO ELEITORAL / 60 ª ZONA ELEITORAL - ACOPIARA
- [TRE-PA — 06000121420246140005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887183/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 189 º CARTÓRIO ELEITORAL / 005ª ZONA ELEITORAL DE IGARAPÉ-AÇU PA
- [TRE-BA — 06000622620246050123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5884163/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 189 º CARTÓRIO ELEITORAL / 123 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000635720246050140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5884059/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 189 º CARTÓRIO ELEITORAL / 140 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000172220246130148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887016/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 189 º CARTÓRIO ELEITORAL / 148ª Zona Eleitoral - Januária
- [TRE-PR — 06000511720256160006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886869/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 189 º CARTÓRIO ELEITORAL / 6 ª zona eleitoral-Antonina
- [TRE-SP — 06000310220236260367](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5885684/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 189 º CARTÓRIO ELEITORAL / 367 ª ZONA ELEITORAL - FRANCISCO MORATO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000077120246050189 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual” e “Regularização de Contas Anuais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “189 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-02-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 222a199d53fed50dd8a05a944295550279747593eac431a5fcc54185023af9df
- **SHA-256 do comentário:** 7e83176c52f3efcd22dae74e282e15e1d5bf6fb85f68b6526d2af9d16093a954