{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164836,"origem":"stj","sha256_origem":"2b904e906dfef396846767c51acf3d9e07d22aeaa1f1ddceb6f8fa02c5828b51","registro_original":{"id_fonte":"1459033","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1090823","numero_registro":"202601534417","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DA\n DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ.\n AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n 1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ,\n aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na\n petição de agravo regimental, impugnar especificamente os\n fundamentos da decisão agravada.\n 2. A decisão de não conhecimento do habeas corpus teve como\n fundamento o entendimento desta Corte Superior de que é inadmissível\n a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio,\n previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração,\n salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no\n ato judicial impugnado. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG,\n relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em\n 20/8/2024, DJe de 27/8/2024; e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator\n Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.\n 3. Nas razões do agravo regimental, porém, a parte agravante não\n enfrentou de maneira adequada os motivos que impediram o\n conhecimento do pedido, impossibilitando o conhecimento do agravo\n regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n.\n 182 do STJ, aplicável por analogia.\n 4. Inexistente flagrante ilegalidade que autorize a concessão da\n ordem de ofício. A aplicação do princípio da insignificância\n mostra-se incompatível com a reiteração delitiva evidenciada nos\n autos, especialmente em se tratando de furto qualificado.  É\n admissível a fixação do regime inicial semiaberto ao réu reincidente\n condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, nos termos da\n Súmula n. 269 do STJ, sobretudo quando presentes circunstâncias\n judiciais desfavoráveis.\n 5. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"51417fff0949b7b19c0ba4d521d5aef5713a2fd456cbee11f4b0c6fb84256abc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2b904e906dfef396846767c51acf3d9e07d22aeaa1f1ddceb6f8fa02c5828b51","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}