{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164843,"origem":"stj","sha256_origem":"2ed9502d2dee82437997d0d980f18dda92cc60b34ec2daa9dac31b0fae5fccfe","registro_original":{"id_fonte":"1459050","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg na PET no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"233453","numero_registro":"202600787387","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM\n HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. RELATÓRIOS DE\n INTELIGÊNCIA FINANCEIRA (RIFS). COAF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEMA\n N. 1.404 DO STF. MEDIDA EXCEPCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. O trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus\n constitui medida excepcional, admissível apenas quando demonstradas,\n de plano, a ausência de justa causa, a atipicidade da conduta, a\n extinção da punibilidade ou a inexistência de indícios mínimos de\n autoria e materialidade.\n 2. O Tribunal de origem não apreciou a alegação de nulidade dos\n Relatórios de Inteligência Financeira sob o enfoque pretendido pela\n defesa, circunstância que impede o conhecimento da matéria pelo\n Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de\n instância.\n 3. A controvérsia acerca da validade da requisição direta de\n Relatórios de Inteligência Financeira ao COAF encontra-se submetida\n ao Tema n. 1.404 do Supremo Tribunal Federal, que determinou a\n suspensão nacional dos processos pertinentes, tornando prematura a\n análise definitiva da matéria.\n 4. Inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão\n da ordem, inclusive de ofício, deve ser mantida a decisão agravada.\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ec797576a1e3b0e16dd8df09eb61e2a076abe1f7ca84aea6022281492b292601","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2ed9502d2dee82437997d0d980f18dda92cc60b34ec2daa9dac31b0fae5fccfe","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}