{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164845,"origem":"stj","sha256_origem":"0324bd6d5a7b37b6350f32522c37c35ee36b270fe28dc7f65f60ebb75e6be376","registro_original":{"id_fonte":"1459052","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3188059","numero_registro":"202600710895","relator":"ROGERIO SCHIETTI","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO\n DOCUMENTO FALSO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.\n FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DOLO ESPECÍFICO.\n SUFICIÊNCIA DA PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n PROVIDO.\n 1. A compreensão desta Corte Superior é de ser possível o\n indeferimento de produção de prova irrelevante, impertinente ou\n meramente protelatória. A Corte de origem asseverou que a perícia\n grafotécnica seria inútil ao processo, pois não foi atribuída ao\n acusado a falsidade material do documento, além de ser impossível de\n ser produzida (o documento não existe mais).\n 2. O entendimento explicitado está em consonância com a\n jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o que impede a\n admissibilidade da pretensão, em razão do disposto na Súmula n. 83\n do STJ. Ademais, se o viés da pretensão recursal é constitucional,\n conforme aduzido pela defesa, a competência para apreciação seria do\n Supremo Tribunal Federal.\n 3. A verificação da suficiência da comprovação do dolo específico\n relativa à conduta de falsidade ideológica implica necessário\n reexame de fatos e provas, vedado, em recurso especial, segundo as\n disposições da Súmula n. 7 do STJ.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"02ae844c1ed0fc5a105b6ecf788c9d94032d30f65f345abc77f9a557b624bb57","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}