{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164849,"origem":"stj","sha256_origem":"1d8c7175667fb94d8c035a4ad50758b5db5ade26163e7d6bffaef816cb20499b","registro_original":{"id_fonte":"1459057","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"230325","numero_registro":"202600089555","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\n CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES. TRANCAMENTO DA\n AÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO\n REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. O trancamento do inquérito policial ou da ação penal, na via\n estreita do habeas corpus e do respectivo recurso ordinário, somente\n é admissível, em caráter excepcional, quando demonstradas, de\n plano, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de\n autoria ou materialidade ou a incidência de causa extintiva da\n punibilidade.\n 2. A peça acusatória atende integralmente aos requisitos do art. 41\n do Código de Processo Penal, porquanto descreve de forma suficiente\n o fato tido como delituoso e suas circunstâncias, apresenta a\n qualificação do acusado, indica a classificação jurídica do crime e\n arrola as testemunhas.\n 3. As teses defensivas voltadas ao encerramento da persecução penal\n demandam reexame do acervo fático-probatório, providência\n incompatível com a via do habeas corpus, e do recurso em habeas\n corpus, em que se veda o revolvimento aprofundado das provas\n 4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"02418c388aeae3f95ef2319fc1ec61a4515b7b78272db5ffb44c161c5d333ff6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}