{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164857,"origem":"stj","sha256_origem":"d843423002a6b5e4a1480041a02c49063044891a20d95efabf0004f8fafda889","registro_original":{"id_fonte":"1459067","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3067651","numero_registro":"202503867077","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 479 DO CPP. PROCESSO\n ELETRÔNICO (LEI Nº 11.419/2006). ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso\n especial, por incidência da Súmula 7/STJ e deficiência na\n demonstração do dissídio jurisprudencial. Pretensão recursal de\n afastar o óbice sumular e de reconhecer a demonstração de\n divergência para o conhecimento do recurso especial pela alínea c.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível afastar o\n óbice da Súmula 7/STJ diante de controvérsia que envolve premissas\n fáticas sobre ciência, juntada de documentos e prejuízo no Tribunal\n do Júri; e (ii) saber se houve demonstração idônea do dissídio\n jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do\n art. 255, § 1º, do RISTJ, para o conhecimento do recurso especial\n pela alínea c.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A revisão das conclusões do acórdão de origem quanto à ciência\n válida, à juntada de documentos às vésperas da sessão e ao prejuízo\n à acusação demanda reexame de matéria fático-probatória, o que atrai\n a incidência da Súmula 7/STJ e impede o conhecimento do recurso\n especial.\n 4. A demonstração do dissídio jurisprudencial não observou o cotejo\n analítico exigido nem apresentou paralelismo fático específico, com\n indevida utilização de paradigmas em habeas corpus e recurso\n ordinário em habeas corpus, razão pela qual não se viabiliza o\n conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/1988.\n IV. DISPOSITIVO\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3e8cc76eda0262172d2c1e1fc5d33145d88d4392171f9a98f9263b3a88392c60","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d843423002a6b5e4a1480041a02c49063044891a20d95efabf0004f8fafda889","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}