{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164859,"origem":"stj","sha256_origem":"6431d4750f5e9685ca0474bf724a39c16b97b68d464ace1b256db22d37d3cc61","registro_original":{"id_fonte":"1459076","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3208667","numero_registro":"202601025352","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. SÚMULA 182/STJ. ÓBICE DA SÚMULA\n 7/STJ. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO\n NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação\n específica e dialética ao óbice da Súmula 7/STJ, aplicando-se a\n Súmula 182/STJ.\n 2. O Tribunal estadual manteve a pronúncia do agravante. Recurso\n especial teve seguimento negado pelo Tribunal de origem com base na\n Súmula 7/STJ. Decisão monocrática no Superior Tribunal de Justiça\n não conheceu do agravo em recurso especial por violação ao princípio\n da dialeticidade (Súmula 182/STJ).\n II. Questão em discussão\n 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a decisão\n monocrática do relator, fundada na jurisprudência dominante, ofende\n o princípio da colegialidade; (ii) saber se houve impugnação\n específica e pormenorizada capaz de afastar o óbice da Súmula 7/STJ\n para viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial; (iii)\n saber se é possível examinar o mérito das alegadas negativas de\n vigência aos dispositivos do Código de Processo Penal quando não\n conhecido o agravo em recurso especial; e (iv) saber se é cabível a\n concessão de habeas corpus de ofício, com base no art. 647-A do\n Código de Processo Penal, diante de ausência de flagrante\n ilegalidade.\n III. Razões de decidir\n 4. A decisão monocrática do relator, amparada na jurisprudência\n consolidada, não viola o princípio da colegialidade, pois sujeita a\n controle pelo órgão colegiado por meio de agravo regimental.\n 5. A ausência de impugnação específica e dialética aos fundamentos\n da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ,\n mantendo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial, pois o\n agravante reiterou alegações genéricas sem enfrentar concretamente\n o óbice da Súmula 7/STJ.\n 6. A concessão de habeas corpus de ofício não constitui mecanismo\n lhano para a superação, por vias transversas, de óbices reconhecidos\n à admissibilidade do recurso especial, máxime quando não\n demonstrada ilegalidade patente.\n IV. Dispositivo\n Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ed7f3ee56cdf122066725ef0791a4769a84ccaae4fa1abf98301ea8a8a5a5571","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6431d4750f5e9685ca0474bf724a39c16b97b68d464ace1b256db22d37d3cc61","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}