{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164864,"origem":"stj","sha256_origem":"444c0eb2289598f8e9de8f9caf5d0e7fd04bce3d0db7e2b449cfd0e1ed0a0346","registro_original":{"id_fonte":"1459082","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2178527","numero_registro":"202403989296","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\n COLABORAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 37 DA LEI N. 11.343/2006). OLHEIRO.\n SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL\n IMPROVIDO.\n 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento consolidado\n de que o recurso especial não admite o revolvimento do conteúdo\n fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ quando as\n conclusões das instâncias ordinárias demandarem reexame de provas\n para serem afastadas.\n 2. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial ao\n fundamento da incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n 3. A jurisprudência desta Corte estabelece que \"o art. 37 da Lei de\n Drogas não exige vínculo estável com os beneficiários nem sua\n identificação específica, bastando a colaboração do agente como\n informante [...]\" (AgRg no REsp n. 2.255.268/MG, relator Ministro\n Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/5/2026, DJEN de\n 19/5/2026).\n 4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"465c00f3fd70922366eb5eb48c73d3170c76c57cc2051f59567c2f6e5d6ea8a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}