{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164865,"origem":"stj","sha256_origem":"ec024689a35c787b88a64825daf3be2843735867d41cd3b507fb6584dbd7b951","registro_original":{"id_fonte":"1459083","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1013455","numero_registro":"202502269360","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n ESTUPRO DE VULNERÁVEL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PEDIDO\n DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. CONTINUIDADE DELITIVA. TEMA N. 1.202 DO\n STJ. AGRAVO IMPROVIDO.\n 1. O habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso próprio,\n sendo excepcional a superação do óbice apenas em hipóteses de\n flagrante ilegalidade ou teratologia, não configuradas no caso\n concreto (CPP, art. 647-A).\n 2. A concessão de habeas corpus de ofício pressupõe a verificação de\n ilegalidade manifesta à liberdade de locomoção, inexistente no caso\n dos autos.\n 3. A pretensão absolutória por alegada negativa de autoria demanda\n revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória, providência\n incompatível com a via do habeas corpus.\n 4. As instâncias ordinárias demonstraram materialidade e autoria a\n partir de elementos colhidos no inquérito e na instrução, destacando\n a palavra firme e detalhada da vítima, corroborada por depoimentos\n e informações consistentes, não havendo contrariedade patente à\n evidência dos autos.\n 5. Quanto à dosimetria, a adoção da fração máxima de 2/3 pela\n continuidade delitiva é consentânea com o entendimento firmado no\n Tema n. 1.202 do STJ, diante do longo período e da recorrência das\n condutas, o que permite concluir por sete ou mais repetições,\n mostrando-se proporcional o incremento.\n 6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"18d8b792c3875557bcbf8eb66cf3629533ade05ddb298c16cf7cf97c017f8e4f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}