{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164869,"origem":"stj","sha256_origem":"70aaef902eb1b8a6a3dd1f4f59e0d14e40b74f32ac3b0713993ccd338794e3cd","registro_original":{"id_fonte":"1459093","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3121040","numero_registro":"202504708753","relator":"ROGERIO SCHIETTI","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. NULIDADE\n DE PROVAS. SOBRESTAMENTO. INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO. LEGALIDADE DAS\n PROVAS INDEPENDENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE\n MOTIVADA. CONTINUIDADE DELITIVA. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 POR MAIS DE\n QUARENTA INFRAÇÕES. AGRAVANTE DO ART. 327, § 2º, DO CP. DEFICIÊNCIA\n DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS N. 7, 83 E 659 DO STJ E 284 DO STF.\n AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. Não há nulidade na condenação baseada em provas independentes\n produzidas no processo em que outros elementos ilícitos foram\n declarados inválidos. A alteração da conclusão no sentido de que as\n provas seriam autônomas exigiria o revolvimento fático-probatório,\n inviável de acordo com a Súmula n. 7 do STJ.\n 2. A individualização da pena é orientada pela discricionariedade\n juridicamente vinculada. A fundamentação baseada no abalo à\n credibilidade do Poder Legislativo para considerar negativas as\n consequências de delito está em harmonia com a jurisprudência desta\n Corte Superior.\n 3. Presentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art.\n 71 do CP para o reconhecimento da continuidade delitiva, revela-se\n adequada a aplicação da fração de 2/3 para o reconhecimento das mais\n de quarenta condutas praticadas pelo recorrente, nos termos da\n Súmula n. 659 do STJ.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"038d8e367a805c6dcd0ce5b213669117b2206a288f1cffca26536ee782a95473","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}