{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164872,"origem":"stj","sha256_origem":"108a337631b122dd713d8a096113682cc28cc9d4d28ca2af39287530e34a0aa3","registro_original":{"id_fonte":"1459102","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3044062","numero_registro":"202503478469","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N.\n 182/STJ. INADMISSIBILIDADE MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do agravo em recurso especial, em virtude da aplicação da\n Súmula n. 182/STJ.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante impugnou\n especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão que\n inadmitiu o recurso especial, superando o óbice da Súmula n.\n 182/STJ.\n III. Razões de decidir\n 3. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da\n decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do\n art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 3º do CPP e art. 253,\n parágrafo único, I, do RISTJ.\n IV. Dispositivo\n 4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9fd1196a640b16ec554c0c4836f5cc6daea45d375121a5bdd29c12299b35b71e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}