{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164881,"origem":"stj","sha256_origem":"50bb6b951e584ddbbadb6ad1509d4b02dfda200588f80ebe518a934ab4f178c3","registro_original":{"id_fonte":"1459120","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2621745","numero_registro":"202401501753","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO RECURSAL. DIAS\n CORRIDOS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial.\n 2. Pretensão de integração do julgado para enfrentar alegadas\n omissões e viabilizar prequestionamento.\n 3. Certidão indica início do prazo recursal em 25/06/2026 e término\n em 26/06/2026, com interposição dos embargos em 29/06/2026.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se, à luz dos arts. 619\n e 798 do CPP, os embargos de declaração interpostos são tempestivos.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal\n é de 2 dias, nos termos do art. 619 do CPP.\n 6. A contagem de prazos no processo penal observa dias corridos,\n conforme o art. 798 do CPP.\n 7. O prazo transcorreu de 25/06/2026 a 26/06/2026, e a oposição em\n 29/06/2026 configura intempestividade.\n 8. A intempestividade impede o conhecimento do recurso integrativo e\n obsta o exame do mérito das alegações.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Embargos de declaração não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3c993cdc15044f8d00e32060a27ec275571a60dc2f50cc665214aba89a5565c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"50bb6b951e584ddbbadb6ad1509d4b02dfda200588f80ebe518a934ab4f178c3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}