{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164882,"origem":"stj","sha256_origem":"53382cee308d6aee4b5825057e02b756b62d63f813b688069699521dd15b5335","registro_original":{"id_fonte":"1459122","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"226440","numero_registro":"202504256625","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\n CORPUS. NULIDADE DA SENTENÇA. ERRO MATERIAL SEM PREJUÍZO.\n INADEQUAÇÃO DA VIA PARA REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO\n REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. Esta Corte Superior firmou compreensão de que o controle de\n nulidades pela via do habeas corpus exige ilegalidade flagrante e\n não comporta o reexame aprofundado de fatos e provas, reservando-se\n questões de mérito à via recursal própria das instâncias ordinárias.\n 2. A menção equivocada, em um trecho da sentença, ao nome de\n terceiro configura mero erro material, sem comprometimento da\n motivação e sem demonstração de prejuízo, não ensejando nulidade\n (AgRg no HC n. 810.167/PB, relator Ministro Jesuíno Rissato, Sexta\n Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023).\n 3. A alegação de ausência de enfrentamento de provas defensivas\n demanda revolvimento do conteúdo fático-probatório, providência\n inviável na presente via, sobretudo quando a matéria foi veiculada\n em recurso próprio perante o Tribunal de origem. Precedentes.\n 4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"169ac76fe935ae40743227c013b3536afeff78c2f575dad5d9cc8a672e999a1c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}