{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164884,"origem":"stj","sha256_origem":"9b61e66730ab106fb4b1cc995dbbcb12bf0afaa6e9250b8a9e9f4413477c65ca","registro_original":{"id_fonte":"1459124","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"226180","numero_registro":"202504179172","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO.\n REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO IDÔNEOS.\n TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. OMISSÃO INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL\n IMPROVIDO.\n 1. Embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade,\n obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPP, art. 619);\n a insurgência busca rediscutir fundamentos, inexistindo vício\n sanável.\n 2. A representação prescinde de formalidades rígidas, bastando a\n manifestação clara e inequívoca da vítima, a procuração pública\n conferiu poderes especiais para atuação perante repartições\n policiais e o substabelecimento apenas retransmitiu poderes e\n delimitou a finalidade, evidenciando regularidade da representação e\n idoneidade dos instrumentos.\n 3. O trancamento de inquérito ou ação penal pela via estreita do\n habeas corpus é medida excepcional, somente cabível diante de\n inépcia da denúncia, atipicidade evidente, causa de extinção da\n punibilidade ou ausência de indícios de materialidade ou autoria,\n hipóteses não verificadas.\n 4. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os\n argumentos quando os fundamentos adotados são suficientes para\n embasar a decisão, conforme precedentes  deste Superior Tribunal.\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1df88c40e9683f3b0f82ae3a6f4592a01f9e1f1b214856d09ac202e1bf9b08f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9b61e66730ab106fb4b1cc995dbbcb12bf0afaa6e9250b8a9e9f4413477c65ca","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}