# Registro público: TJSP — 00000507620148260635

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-11-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1648890/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1648890.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eba7fff5d4b6474e6c4de4e01eec83d869c6850a10d4e66147734117e9d110f4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 120
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-11-21
- **Último ato com data válida:** 2021-04-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-01-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-01** — Publicação (TPU 92)
> **2020-08-26** — Remessa (TPU 123)
> **2020-08-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-06-04** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-12-10T17:42:56.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJCE", "valor": 280}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJBA", "valor": 279}]}
- 2014-12-11T10:49:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-15T18:24:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-18T10:18:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-18T18:32:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-14T18:26:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-01-16T17:59:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2015-04-16T14:32:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-16T18:22:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-04-27T10:35:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-30T14:53:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-14T10:01:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2015-10-19T17:50:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-22T17:27:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-23T10:26:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-23T18:20:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-29T18:40:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2016-02-18T17:16:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-19T18:03:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-02-22T10:53:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-02-23T13:53:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-25T16:07:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2016-06-14T15:06:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-16T18:05:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-22T10:43:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-06-27T11:28:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-27T11:28:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-20T15:24:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2016-09-26T11:19:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-27T18:00:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-09-29T10:10:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-10-03T13:24:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-21T14:59:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2017-03-02T17:34:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-02T18:17:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-06T10:27:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-03-16T11:22:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-17T16:37:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2017-06-26T18:20:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-28T10:07:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 120 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1648890.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRR — 08014186420188230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082583/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0
- [TJRR — 08014160720238230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082452/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA / VARA CRIMINAL 2º TITULAR
- [TJES — 00001544720148080028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082573/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA / 2ª VARA - IUNA
- [TJSP — 00999288020148260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082356/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJMS — 00002244120188120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082211/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA / 2ª Vara Criminal
- [TJPR — 00000165220238160025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082167/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA / ARAUCÁRIA - VARA CRIMINAL
- [TJMT — 00003374420208110086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082006/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA / Terceira Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR
- [TJMS — 00002254520188120045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081821/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA / Vara Criminal