{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164891,"origem":"stj","sha256_origem":"709162ca7ed3706c9ad6ebc98a48db5373b45e251ea495046df7a93d09415d8f","registro_original":{"id_fonte":"1459142","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3141136","numero_registro":"202504920351","relator":"ROGERIO SCHIETTI","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA\n DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. OMISSÃO. AUSÊNCIA. MERO\n INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.\n 1. O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a\n ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais\n que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser\n confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão\n alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança\n mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu\n livre convencimento.\n 2. O decisum embargado não foi omisso. A questão da impossibilidade\n de conhecimento do agravo em recurso especial foi devidamente\n analisada, com a demonstração de que, nas razões do agravo em\n recurso especial, a defesa deixou de impugnar os fundamentos\n invocados pelo Tribunal a quo para obstar o prosseguimento do\n recurso especial.\n 3. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"daa05d88bbf6168861dc3374b8ca6882c7f176963dfe4121c9a7692517b11994","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}