{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164895,"origem":"stj","sha256_origem":"8f6f64d1fd594307a6d8cb118dd399ad1b37c9d2c9db0febed12801ffa3044bf","registro_original":{"id_fonte":"1459147","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"227628","numero_registro":"202504430080","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM\n HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA.\n ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. QUEBRA DA CADEIA\n DE CUSTÓDIA. ACESSO A PROVAS DIGITAIS. RESTITUIÇÃO DE APARELHO\n CELULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.\n RECURSO IMPROVIDO.\n 1. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus é\n medida de caráter excepcional, somente cabível quando demonstrada,\n de plano, a atipicidade da conduta, a ausência de justa causa ou a\n extinção da punibilidade.\n 2. A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo\n Penal ao descrever suficientemente as condutas atribuídas ao\n acusado, possibilitando o pleno exercício da defesa e revelando\n justa causa para a instauração da ação penal.\n 3. As alegações de atipicidade dos delitos de associação criminosa e\n de coação no curso do processo dependem de aprofundada análise\n probatória, incompatível com a cognição limitada do habeas corpus.\n 4. A alegação de quebra da cadeia de custódia das provas digitais\n não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo ser analisada\n neste Superior Tribunal de Justiça,  sob pena de indevida supressão\n de instância.\n 5. Nesse contexto, o acolhimento das teses suscitadas pela defesa,\n voltadas ao trancamento da ação penal, demandaria amplo revolvimento\n de matéria fático-probatória, o que não se compatibiliza com a\n estreita via cognitiva do habeas corpus.\n 6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7e773462a5e91c7bde3388b813c5b423d9f384cf14b5e281bcf2b5261b1a68a0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}