{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164896,"origem":"stj","sha256_origem":"3b972a70eee267931ea56dda1446af60186e8a834f54d51ca5ee60ca09ccae8d","registro_original":{"id_fonte":"1459149","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"231215","numero_registro":"202600220574","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO\n RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MAUS TRATOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO\n PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. JUSTA\n CAUSA. EXISTÊNCIA. REVOLVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\n IMPROVIDO.\n 1. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus é\n medida de caráter excepcional, somente cabível quando demonstrada,\n de plano, a atipicidade da conduta, a ausência de justa causa ou a\n extinção da punibilidade.\n 2. A denúncia oferece elementos bastantes para a instauração da ação\n penal, com a suficiente descrição das condutas delituosas relativas\n ao crime imputado, extraindo-se da narrativa dos fatos a perfeita\n compreensão da acusação, nos termos do art. 41 do Código de Processo\n Penal, facultando, com toda a amplitude, o exercício de defesa.\n 3. Do mesmo modo, não se verifica plausibilidade nas alegações\n defensivas, pois, conforme se depreende do acórdão impugnado, há\n elementos de informação suficientes a indicar a justa causa\n indispensável à instauração da ação penal e ao seu processamento.\n 4. Nesse contexto, o acolhimento das teses suscitadas pela defesa,\n voltadas ao trancamento da ação penal, demandaria amplo revolvimento\n de matéria fático-probatória, o que não se compatibiliza com a\n estreita via cognitiva do habeas corpus.\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bce123f9e39c0e5de4cbc9b388d53a1166a8d57abf7646acfd10e54eca8ce1a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3b972a70eee267931ea56dda1446af60186e8a834f54d51ca5ee60ca09ccae8d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}