{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164898,"origem":"stj","sha256_origem":"b285c9181fc58156681cb5ec41e845132dc9d070dc68d83c3de87f2ada714c6a","registro_original":{"id_fonte":"1459153","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3233776","numero_registro":"202601480236","relator":"ROGERIO SCHIETTI","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO\n FISCAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECADÊNCIA\n DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CRIMINAL. SÚMULA N.\n 83 DO STJ. REPARAÇÃO DE DANOS. PRECLUSÃO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO\n INATACADOS. SÚMULA N. 283 DO STF.  REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E\n PRESCRIÇÃO DOS FATOS OCORRIDOS NO ANO DE 2008. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL\n NÃO PROVIDO.\n 1. O agravante foi condenado por \"haver promovido operações de saída\n de mercadorias sem a emissão dos documentos fiscais\" (fl. 171). O\n não recolhimento do ICMS foi mera consequência. Dessa forma, não há\n plausibilidade no pleito de desclassificação, cuja análise\n implicaria reexame de fatos e provas, vedado, em recurso especial,\n segundo o disposto na Súmula n. 7 do STJ.\n 2. A instância criminal não é competente para desconstituir o débito\n tributário nem discutir eventuais nulidades ocorridas no\n procedimento administrativo fiscal. Portanto, é inviável a análise\n sobre a pretendida declaração de decadência de crédito tributário\n (Súmula n. 83 do STJ).\n 3. O acórdão recorrido assinalou que a parte não se insurgiu contra\n a condenação à reparação de danos, nas razões da apelação criminal,\n o que caracteriza preclusão. A defesa, nas razões do recurso\n especial, não enfrentou o referido argumento, o que torna deficiente\n a pretensão recursal e atrai a incidência do disposto na Súmula n.\n 283 do STF.\n 4. Os pleitos de redução da prestação pecuniária e de declaração de\n prescrição das condutas praticadas no ano de 2008 não foram\n prequestionados na origem, a justificar a incidência do disposto nas\n Súmulas n. 282 e 356 do STF.\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c8e8ff6d7f51f068af908bb030c87c0141df82f193f663eefaad0ab5460d7dd8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b285c9181fc58156681cb5ec41e845132dc9d070dc68d83c3de87f2ada714c6a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}