{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164900,"origem":"stj","sha256_origem":"da568b60f031a68b74d16ec46313224b4c9f21abe4fed70acb36817124593acf","registro_original":{"id_fonte":"1459155","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3056096","numero_registro":"202503646123","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.  DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO\n CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO\n DE INADMISSIBILIDADE NA ORIGEM FUNDADA NA SÚMULA N. 7/STJ.\n IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DIALETICIDADE NÃO\n OBSERVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática  que não\n conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de\n impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme\n exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pela Súmula n. 182 do\n STJ.\n 2. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial, aplicando a\n Súmula n. 7 do STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando\n não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que\n inadmitiu o recurso especial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de\n inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do\n recurso, ante o óbice da Súmula n. 182 do STJ.\n 5. Para afastar o impedimento da Súmula n. 7/STJ, é necessário que o\n recorrente demonstre, por meio de um cotejo analítico, que sua\n pretensão recursal não demanda reavaliação do substrato\n fático-probatório, mas apenas a revaloração jurídica dos fatos já\n delineados no acórdão recorrido. A ausência dessa demonstração\n técnica, limitando-se a alegações genéricas, torna a impugnação\n ineficaz e mantém hígido o fundamento da decisão agravada.\n 6. A jurisprudência do STJ exige que, para afastar a aplicação da\n Súmula n. 7/STJ, a parte demonstre, com base nas premissas fáticas\n do próprio acórdão, que a questão é puramente de direito, não\n bastando a mera assertiva de que não se pretende o reexame de\n provas.\n 7. No caso em apreço, o agravante limitou-se a reiterar a distinção\n genérica entre reexame e revaloração, sem demonstrar, de forma\n analítica e pormenorizada, que a moldura fática fixada pelo acórdão\n seria suficiente para afastar a tipicidade penal sem incursão no\n material probatório.\n 9. Dessa forma, ausente argumento idôneo a infirmar a decisão\n agravada, impõe-se a manutenção do não conhecimento do agravo em\n recurso especial.\n IV. DISPOSITIVO\n 10. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ca4b403a5e4fe2853523ecaaf7484f2ed41154e3217cf643ce88ab762f8db7ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"da568b60f031a68b74d16ec46313224b4c9f21abe4fed70acb36817124593acf","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}