{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164901,"origem":"stj","sha256_origem":"7bc316a7e5fa269f5faed8e3b7aa1a06b5706e9c73ec62fb829639ad3eed809f","registro_original":{"id_fonte":"1459158","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2969797","numero_registro":"202502274456","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA\n LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE\n CRIMINOSA EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisões monocráticas que, ao\n conhecerem dos respectivos agravos em recurso especial, negaram\n provimento ao apelo nobre.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o Tribunal de origem\n apresentou elementos suficientes para afastar a aplicação da causa\n de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.\n 11.343/2006, considerando a alegação dos agravantes de que são\n primários, possuem bons antecedentes e não há prova de integração a\n organização criminosa ou de que o tráfico constitua meio de vida.\n III. Razões de decidir\n 3. O Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do\n tráfico privilegiado com base em elementos concretos que evidenciam\n a dedicação dos agravantes à atividade criminosa, como a quantidade\n e variedade de entorpecentes apreendidos, a apreensão de valores em\n espécie e de uma máquina contadora de cédulas.\n 4. Embora a condenação por fato posterior e as informações prévias\n da polícia não sejam elementos válidos para descaracterizar o\n tráfico privilegiado, a conclusão do Tribunal catarinense encontra\n amparo na jurisprudência do STJ, que admite o uso de circunstâncias\n concretas, como a logística complexa e a apreensão de petrechos com\n máquina de contar dinheiro, para evidenciar a dedicação à atividade\n criminosa.\n 5. A revisão dos fundamentos adotados pela instância ordinária\n demandaria ampla incursão no acervo fático-probatório dos autos,\n tarefa para a qual não se presta o recurso especial, nos termos da\n Súmula n. 7/STJ.\n IV. Dispositivo\n 6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"abbfd4163314e0b43232c36eaf7bf9d889ac6b5196c65cab6de2aaa750d80229","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7bc316a7e5fa269f5faed8e3b7aa1a06b5706e9c73ec62fb829639ad3eed809f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}