{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164903,"origem":"stj","sha256_origem":"a65f4aaf0c4405c93d18a82343ece48bb3362538dc0e046d6bbe89cf4ce64370","registro_original":{"id_fonte":"1459164","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3233776","numero_registro":"202601480236","relator":"ROGERIO SCHIETTI","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO\n FISCAL. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO.\n LAPSO TEMPORAL DE DOIS ANOS ENTRE BLOCOS DE CONDUTAS.\n EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. CONDUTAS AUTÔNOMAS . AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. O acórdão recorrido reconheceu que delitos tributários, ocorridos\n em dois exercícios financeiros (2008 e 2010), foram praticados pelo\n réu na mesma \"condição de tempo e lugar e maneira de execução\", o\n que seria suficiente para aplicação da continuidade delitiva.\n 2. O STJ estabeleceu o prazo de 30 dias entre ações ilícitas como\n parâmetro temporal para balizar a aplicação da continuidade\n delitiva, com admissão de situações excepcionais. Precedentes.\n 3. No caso dos autos, em que pese a similitude do lugar e do modo de\n execução, o prazo de 2 anos entre os blocos de condutas ilícitas é\n fator impeditivo do reconhecimento da ficção judicial. A interrupção\n da prática criminosa por dois anos não pode ser enquadrada nas\n hipóteses excepcionais, pois demonstra a autonomia das condutas.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7507b6fd12404b81a77837deb78989450642f3c05ab9a657e31711ed9fbcad6e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a65f4aaf0c4405c93d18a82343ece48bb3362538dc0e046d6bbe89cf4ce64370","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}